Lei que agiliza divórcio completa um ano

Lei nº 11.417, de 19/12/06

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

O imposto sobre transmissão causa mortis e doações – itcd e sua decadência.

O ITCMD é um imposto estadual com alíquota máxima de 8%. Propostas aumentam para 16%. Decadência tributária não depende do conhecimento fiscal.

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

OAB-RN repudia lei que garante nepotismo no Judiciário

A inexistência de lei federal específica no ordenamento jurídico brasileiro e a violência obstétrica na prática

A presente pesquisa traz como objetivo, explicar o que é a violência obstétrica, a fim de mostrar a importância de trazer esse assunto em pauta. 

Lei garante o afastamento de empregadas gestantes

André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, aponta que a Lei 14.151 traz a possibilidade de o

Lei Anticorrupção: responsável por difundir o compliance

O presente artigo discorre sobre a Lei Anticorrupção.

Questões de Direito Tributário

Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” – Unesp

Conflito negativo de competência. Fraude para a obtenção de empréstimo bancário. Artigo 19, Lei nº 7.492/86.

Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.

O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação

Turma acolheu recurso especial da construtora contra a decisão do TJSP, a qual aceitou os argumentos de apelação do MP estadual e invalidou certame

PTB contesta lei paulista sobre caixas eletrônicos

Lei nº 14.364 torna obrigatória a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos

Processual civil e civil. Indenização.

Publicação de matéria jornalística. Informações fornecidas pelo secretário estadual de saúde

Férias para advocacia criminal agora é lei

Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos.

Lei de Falências abre espaço para parcerias

Crimes contra a honra. Lei de imprensa.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Judiciário busca sintonia com Lei de Licitações

Perspectivas Hermenêuticas da Lei 13.429/2017 (Terceirização)

O presente artigo discorre sobre Direito do Trabalho notadamente sobre a Reforma Trabalhista.

O estupro no âmbito virtual e a aplicação da Lei Penal

O escopo do presente é analisar a aplicação da lei penal à figura do estupro virtual.